Modelo Redução jornada – Covid

MODELO – ACORDO INDIVIDUAL DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO – Estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus.

Nota: O presente acordo deve ser comunicado pelo Empregador ao respectivo sindicato laboral e ao Ministério da Economia, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

Se faz necessário aguardar ato do Ministério da Economia quanto aos procedimentos, para a elaboração da comunicação.

Ademais, a Redução da Jornada de Trabalho e de Salário tratada nesse acordo, só será aplicado ao empregado que possuir salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Pelo presente instrumento de ACORDO INDIVIDUAL para REDUZIR PROPORCIONAMENTE A JORNADA DE TRABALHO E O SALÁRIO, firmam as partes, de um lado o EMPREGADOR, através da Empresa _________________________, inscrita no CNPJ sob n° _______________________, estabelecida na Rua_________________, representada neste ato pelo representante legal (qualificação completa com CPF) e de outro lado o EMPREGADO, (Nome do empregado), inscrito no CPF sob n°: __________________, portador da CTPS n° ______________________, Série ___________, residente e domiciliado na Rua ____________________, o qual foi por livre e espontânea vontade das partes, respeitada a antecedência de dois dias corridos, e o que dispõe o inciso II do artigo 3 e artigo 7 da Medida Provisória n° 936/2020, resolvem estabelecer as seguintes condições:

Nota: A suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ser celebrada também por meio de negociação coletiva.

CLAUSULA PRIMEIRA

Da Redução da Jornada e Salário

As partes acordam que, durante o período de _____ (colocar número de dias) dias, haverá uma redução proporcional da jornada de trabalho e consequente redução salarial na proporção de _______ (25%, 50% ou 70%), sendo preservado o valor do salário hora de trabalho.

Nota: Não será permitida que a redução proporcional de jornada e salário ultrapasse o período de 90 dias, considerando a prorrogação, se houver.

Ademais, só será permitido, por meio de acordo individual, reduzir a jornada e salário, na seguinte proporção, 25%, 50% ou 70%.

Da Jornada de Trabalho durante o período de Redução

Neste período de trabalho convencionam as partes que a jornada de trabalho do empregado será (inserir o pacto informando quantas horas irá trabalhar e esclarecer se é de segunda a sexta ou sábado, com tanto tempo de intervalo).

Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Não será de responsabilidade do empregador, o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, que o empregado fará jus, no importe de ______ (inserir o percentual pactuado de redução) do valor do seguro-desemprego, a ser repassado pelo Ministério da Economia.

O salário pago pelo empregador não irá impedir o empregado de receber esse benefício, desde que, preencha os requisitos legais para tal, previsto no artigo 5° da MP n° 936/2020.

CLAUSULA SEGUNDA

Do Reestabelecimento da Jornada Originalmente Pactuada e do Salário

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos em __/__/____, podendo ser restabelecido antes do prazo previsto pelo empregador, caso este comunique o empregado sobre sua decisão.

A data da comunicação neste último caso será a data em que a jornada e salário serão restabelecidos.

Nota: A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente, também poderão ser restabelecidos, no prazo de 2 dias a contar da cessação do estado de calamidade pública.

CLAUSULA TERCEIRA

Da Ajuda Compensatória Mensal

Nota: Na Redução Proporcional da Jornada e Salário, o empregador poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, a ser definido em acordo individual ou negociação coletiva, quando se tratar de acordo coletivo.

Essa ajuda terá natureza indenizatória e não integrará na remuneração do empregado para nenhum tributo (Imposto de Renda, INSS,FGTS, férias, 13° etc.)

O Empregador pagará ao Empregado, a título de Ajuda Compensatória Mensal, o valor de R$_________, que terá caráter indenizatório, não incidindo na remuneração do empregado para nenhum tributo.

CLAUSULA QUARTA

Da garantia de emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário, ou após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário, por igual ao acordado para a redução, não podendo o Empregado ser dispensado sem justa causa.

A estabilidade acima disposta não existirá no caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado.

CLÁUSULA QUINTA

O recebimento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, não impede a concessão do seguro-desemprego, desde que o mesmo cumpra os requisitos da Lei n° 7.998/1990 no momento da dispensa sem justa causa.

CLÁUSULA SEXTA

As partes informam que, o presente acordo será encaminhado para apreciação do sindicato da categoria no prazo de ____ dias (observado o limite de até 10 dias da data da celebração do acordo), e caso este acordo não seja apreciado em até 4 dias , o mesmo será considerado válido.

Nota: De acordo com a ADI n° 6.363/2020, os acordos individuais pactuados durante o período de calamidade pública, relacionados a suspensão contratual, redução de jornada e salário, somente terão validade se forem encaminhados ao sindicato em até 10 dias da data da celebração do acordo, para apreciação do acordo dentro dos próximos 4 dias.

Este prazo de 4 dias, originalmente era de 8 dias, conforme estipulado pelo artigo 617 da CLT, mas foi reduzido a metade pelo artigo Artigo 17, inciso III da MP n° 936/2020.

Caso o sindicato não aprecie o acordo nesse prazo, diante do seu silêncio o mesmo será considerado válido.

Considerando que as partes concordam com os termos desse ACORDO, vem firmar duas vias iguais desse presente instrumento.

LOCAL, DATA, ANO